O que é perda de eficácia?
A medida provisória vale por até 120 dias (60 mais 60). Se o Congresso não a aprovar nesse prazo, ela perde a eficácia e deixa de valer.
Como funciona
- O Congresso deve decidir, por decreto legislativo, como ficam as situações criadas enquanto a medida valeu.
- O presidente não pode reeditar a mesma medida no mesmo ano legislativo.
Na prática
Uma MP que não é votada em 120 dias aparece com “Perda de eficácia”.
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