O que é uma medida provisória?
Em casos de relevância e urgência, o presidente pode editar uma medida provisória, que passa a valer no mesmo dia. O Congresso então decide se ela vira lei de vez, com ou sem mudanças.
Como funciona
- Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
- Se não for votada nesse prazo, perde a eficácia: deixa de valer.
- Depois de 45 dias sem votação, passa a trancar a pauta da Casa em que estiver.
Na prática
Um reajuste do salário mínimo já foi feito por medida provisória.
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